Termos e Condições da Oferta Estores VELUX 2024: Regulamento

Artigo 1.º: A ação

A VELUX Portugal, Unipessoal Lda (VELUX Portugal), com sede na Travessa das Pedras Negras 1-2º, 1100-404 Lisboa, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número 507.564.138, com o capital social de € 1.117.000,00, e doravante designada por "Organizador", organiza uma Promoção comercial dirigida a particulares (aqui designada por "Promoção") de 1 de junho de 2024 a 30 de setembro de 2024, inclusive.

Artigo 2.º: Os Participantes

A Promoção é destinada a pessoas singulares, maiores de idade, residentes em Portugal, que se tenham registado através do formulário disponível em velux.pt/campanha/estores-exteriores, entre 1 de junho de 2024 e 30 de setembro de 2024, que tenham adquirido estores VELUX (Ref SSL, SML, SSS, SSLS, SSSS, SMH, SMG), entre 1 de junho de 2024 e 30 de setembro de 2024, e que tenham, ainda, preenchido e enviado o formulário completo da Promoção até 15 de outubro de 2024 (doravante designados por "Participante(s)").

A inscrição na Promoção é gratuita e implica a aceitação plena e integral dos presentes termos e condições de participação, sendo as eventuais dificuldades de interpretação ou de aplicação decididas pelo Organizador. Qualquer inscrição incompleta, de uma pessoa não autorizada a participar ou recebida após a data de encerramento da Promoção, não será tida em consideração.

Artigo 3.º: Duração

A ação está dividida em 3 fases:

Registo online para pessoas singulares, entre 1 de junho de 2024 e 30 de setembro de 2024;
Aquisição de estores VELUX, entre 1 de junho de 2024 e 30 de setembro de 2024; e,
Apresentação das candidaturas até 15 de outubro de 2024.

Artigo 4.º: Descrição da Promoção

4.1: Mecânica de Promoção

A VELUX oferece um reembolso diferido de:

Oferta 1: 100€ para a compra de uma persiana VELUX - ref. SSL/ SMG;
Oferta 2: 100€ para a compra de uma persiana VELUX - ref. SML (exceto para os tamanhos BK04/ CK02 / CK04 / CK06 / FK04 / FK06 / FK08 / MK04, onde a oferta de cashback é de 90€);
Oferta 3: 50€ para a compra de uma persiana flexível VELUX - ref. SSS (exceto para os tamanhos FK34/ CK02 / CK01/ CK06 / MK34 / CK04 / FK04 /FK06/ FK08 /MK04/ MK06 /MK08, onde a oferta de cashback é de 30€);
Oferta 4: 100€ para a compra de uma persiana flexível para clarabóia VELUX 2in1 - ref. SSSS;
Oferta 5: 200€ para a compra de uma persiana para clarabóia VELUX 2in1 - ref. SSLS;
Oferta 6: 150€ para a compra de uma persiana flexível para clarabóia VELUX 3in1 - ref. SSSS;
Oferta 7: 300€ para a compra de uma persiana para clarabóia VELUX 3in1 - ref. SSLS.

Os custos de ligação à Internet não são reembolsados.

Para beneficiar da oferta, os Participantes devem:

Adquirir, entre 1 de junho de 2024 e 30 de setembro de 2024, um ou mais Estores Exteriores VELUX, de qualquer um dos modelos cujas referências estejam indicadas no Artigo 4.2 infra, sendo necessário possuir recibo da compra ou fatura de um profissional (fornecedor/instalador), cuja data esteja incluída naquele período;
Inscrever-se, preenchendo online o formulário disponível em: velux.pt/campanha/estores-exteriores, no período de 1 de junho de 2024 a 30 de setembro de 2024;
Preencher e enviar o formulário de candidatura online, até 15 de outubro de 2024, e anexar o recibo da compra ou a fatura do profissional (fornecedor/instalador), emitido com data entre 1 de junho de 2024 e 30 de setembro de 2024.

As faturas de compra nominativas só podem ser utilizadas pela pessoa singular em cujo nome são emitidas. A sua utilização por qualquer outro Participante, cujos dados não constem da fatura será motivo de cancelamento da participação. No caso de a mesma fatura (ao portador), ser utilizada por vários Participantes, para participar na Promoção, apenas a primeira candidatura efetuada pelo Participante que forneceu tal fatura, juntamente com a sua candidatura, pela primeira vez, será considerada válida, sendo rejeitadas todas as candidaturas subsequentes.

A empresa LINKLI verificará a conformidade e exatidão de todos os registos. Qualquer registo em que a inscrição esteja incompleta ou não cumpra as disposições deste Artigo 4 ou as disposições dos restantes Artigos destes Termos e Condições, será rejeitado.

A LINKLI verificará a conformidade de todas as candidaturas. Qualquer candidatura que esteja incompleta ou que não cumpra os requisitos deste Artigo 4, ou as disposições dos demais Artigos destes Termos e Condições, será rejeitada. O reembolso será efetuado por transferência bancária cerca de 4 a 6 semanas, após a receção do pedido.

4.2: Referências abrangidas pela Promoção:

SSL BK04
SSL CK02
SSL CK04
SSL CK06
SSL FK04
SSL FK06
SSL FK08
SSL MK04
SSL MK06
SSL MK08
SSL MK10
SSL PK04
SSL PK06
SSL PK08
SSL PK10
SSL PK25
SSL SK06
SSL SK08
SSL SK10
SSL UK04
SSL UK08
SSL UK10

SML BK04
SML CK02
SML CK04
SML CK06
SML FK04
SML FK06
SML FK08
SML MK04
SML MK06
SML MK08
SML MK10
SML MK12
SML PK04
SML PK06
SML PK08
SML PK10
SML PK25
SML SK06
SML SK08
SML SK10
SML UK04
SML UK08
SML UK10

SMG FK04
SMG FK06
SMG FK08
SMG MK04
SMG MK06
SMG MK08
SMG MK10
SMG PK04
SMG PK06
SMG PK08
SMG PK10
SMG SK06
SMG SK08
SMG SK10
SMG UK04
SMG UK08
SMG UK10

SSLS FFK06
SSLS FFK08
SSLS FMK06
SSLS FMK08
SSLS MMK06
SSLS MMK08
SSLS FPK06
SSLS FPK08
SSLS FFKF06
SSLS FFKF08

SSS CK01
SSS CK02
SSS CK04
SSS CK06
SSS FK04
SSS FK06
SSS FK08
SSS FK34
SSS MK04
SSS MK06
SSS MK08
SSS MK10
SSS MK12
SSS MK34
SSS PK04
SSS PK06
SSS PK08
SSS PK10
SSS PK25
SSS PK34
SSS SK01
SSS SK06
SSS SK08
SSS SK10
SSS SK34
SSS UK04
SSS UK08
SSS UK10
SSS UK34

SSSS FFK06
SSSS FFK08
SSSS FMK06
SSSS FMK08
SSSS MMK06
SSSS MMK08
SSSS FPK06
SSSS FFKF06
SSSS FFKF08

Artigo 5.º: Cumprimento das condições de participação

Ao participar na Promoção, cada Participante aceita todas as regras definidas no presente regulamento. O Organizador reserva-se o direito de proceder a qualquer controlo útil dos processos dos Participantes. Em caso de irregularidade ou de incumprimento das disposições dos presentes Termos e Condições de participação, os Participantes não poderão beneficiar da oferta. A decisão será tomada pelo Organizador.

Artigo 6.º: Recolha de opiniões

Ao participar na Promoção, os Participantes aceitam fornecer informações referentes à instalação dos seus produtos e ao seu nível de satisfação. Essas informações, uma vez anonimizadas, serão usadas para fins de análise interna, para melhorar a qualidade dos produtos e serviços comercializados pela VELUX Portugal. Os dados pessoais obtidos não serão usados para fins de marketing, exceto com o consentimento expresso do Participante, e serão tratados de acordo com a política de privacidade da VELUX Portugal.

Artigo 7º: Proteção de dados

Os Participantes são informados de que os seus dados pessoais são recolhidos pela VELUX Portugal, Unipessoal Lda, no âmbito da Promoção e são necessários para que a sua participação seja avaliada e para que a oferta seja atribuída, com base na execução do contrato. Com o seu consentimento, a VELUX Portugal irá também enviar-lhe material de marketing eletrónico, para o informar sobre as atividades, produtos e serviços da VELUX. Poderá revogar este consentimento a qualquer momento.

Os dados de contato dos Participantes serão mantidos até ao final da Promoção e até ao termo dos prazos legais de prescrição, para que qualquer reclamação ou defesa que seja necessária, possa ter lugar.

Estes dados destinam-se exclusivamente ao Organizador. Não serão vendidos, alugados, trocados ou cedidos. A empresa LINKLI, envolvida na organização material da Promoção sob a supervisão e de acordo com as instruções do Organizador, disporá dos dados de contacto dos Participantes apenas para efeitos da oferta em questão.

Em conformidade com o RGPD, cada Participante tem o direito de se opor, aceder, retificar, apagar, limitar e portar os seus dados pessoais, enviando uma mensagem de correio eletrónico para o seguinte endereço: proteccaodedados@velux.com. Cada Participante pode igualmente apresentar uma queixa junto da CNPD, diretamente no sítio https://www.cnpd.pt/.

Para mais informações sobre a proteção de dados, por favor consulte a Política de Privacidade da VELUX Portugal.

Artigo 8.º: Alterações e litígios

A participação na Promoção implica a plena aceitação dos presentes Termos e Condições de participação, que estão disponíveis nesta página.

A participação na Promoção através da Internet, implica o conhecimento e a aceitação das características e dos limites das tecnologias utilizadas pela Internet e das tecnologias a ela ligadas, nomeadamente no que diz respeito ao desempenho técnico, aos tempos de resposta para consultar, inserir ou transferir informações, aos riscos de interrupção e, de um modo geral, aos riscos inerentes a qualquer ligação e transmissão, à falta de proteção de certos dados contra eventuais desvios e aos riscos de contaminação por eventuais vírus que circulem na rede.

O Organizador reserva-se o direito de modificar, anular ou completar a presente Promoção, mediante aditamento, sem incorrer em qualquer responsabilidade. Nenhuma reclamação, daí decorrente, será aceite. Qualquer litígio, ou caso omisso, decorrente dos presentes Termos e Condições de participação, será resolvido pelo Organizador.

Não serão aceites reclamações após 31 de outubro de 2024.

Artigo 9.º: Limitação da responsabilidade

O Organizador não poderá, em caso algum, incorrer em qualquer responsabilidade se, em caso de força maior, for obrigado a anular a Promoção, a reduzi-la, a prolongá-la, a adiá-la ou a modificar os seus termos e condições. O Organizador reserva-se o direito de, a todo o tempo, prolongar o período de participação e/ou de adiar qualquer data anunciada.

O Organizador não garante de forma alguma que o acesso à plataforma Internet www.velux.pt/campanha/estores-exteriores será ininterrupto, fácil, fiável, correto, completo, satisfatório, isento de erros, rápido ou imediato.

A ligação à plataforma Internet www.velux.pt/campanha/estores-exteriores é da exclusiva responsabilidade do Participante.

O Organizador não assume qualquer responsabilidade em caso de utilização abusiva ou de incidente ligado à utilização do computador ou ao acesso à Internet. Adicionalmente, o Organizador não pode ser responsabilizado por qualquer mau funcionamento da rede que impeça o bom desenrolar da Promoção.

Sob reserva das disposições imperativas da lei aplicável, no caso de o Organizador ser considerado responsável em relação a um Participante, o montante da indemnização devida a este respeito não poderá exceder o valor do reembolso máximo possível pela sua participação.

Artigo10º: Lei aplicável e jurisdição

Os presentes Termos e Condições de participação estão sujeitos à legislação portuguesa. Se todos ou parte dos presentes Termos e Condições de participação forem declarados inválidos ou inaplicáveis por um tribunal ou autoridade competente, as restantes disposições continuarão a ser aplicáveis.

Qualquer litígio relativamente ao qual as partes não consigam chegar a um acordo amigável, será submetido aos tribunais portugueses competentes.

Alteração dos termos e condições

Consulte abaixo a alteração (a "Alteração") dos termos e condições de participação na Promoção de Estores Exteriores VELUX.

1. O artigo 1 foi alterado da seguinte forma:

"A VELUX Portugal, Unipessoal Lda (VELUX Portugal), com sede na Travessa das Pedras Negras 1-2º, 1100-404 Lisboa, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número 507.564.138, com o capital social de € 1.117.000,00, e doravante designada por "Organizador", organiza uma Promoção comercial dirigida a particulares (aqui designada por "Promoção") de 1 de junho de 2024 a 30 de setembro de 2024, inclusive."

2. O artigo 2.1 foi alterado da seguinte forma:

"A Promoção é destinada a pessoas singulares, maiores de idade, residentes em Portugal, que se tenham registado através do formulário disponível em velux.pt/campanha/estores-exteriores, entre 1 de junho de 2024 e 30 de setembro de 2024, que tenham adquirido estores VELUX (Ref SSL, SML, SSS, SSLS, SSSS, SMH, SMG), entre 1 de junho de 2024 e 30 de setembro de 2024, e que tenham, ainda, preenchido e enviado o formulário completo da Promoção até 15 de outubro de 2024 (doravante designados por "Participante(s)")."

3. O artigo 3 foi alterado da seguinte forma:

"A ação está dividida em 3 fases:

Registo online para pessoas singulares, entre 1 de junho de 2024 e 30 de setembro de 2024;
Aquisição de estores VELUX, entre 1 de junho de 2024 e 30 de setembro de 2024; e,
Apresentação das candidaturas até 15 de outubro de 2024."

4. O artigo 4.1.3 foi alterado da seguinte forma:

"Para beneficiar da oferta, os Participantes devem:

Adquirir, entre 1 de junho de 2024 e 30 de setembro de 2024, um ou mais Estores Exteriores VELUX, de qualquer um dos modelos cujas referências estejam indicadas no Artigo 4.2 infra, sendo necessário possuir recibo da compra ou fatura de um profissional (fornecedor/instalador), cuja data esteja incluída naquele período;
Inscrever-se, preenchendo online o formulário disponível em: velux.pt/campanha/estores-exteriores, no período de 1 de junho de 2024 a 30 de setembro de 2024;
Preencher e enviar o formulário de candidatura online, até 15 de outubro de 2024, e anexar o recibo da compra ou a fatura do profissional (fornecedor/instalador), emitido com data entre 1 de junho de 2024 e 30 de setembro de 2024."

5. O artigo 8 foi alterado da seguinte forma:

"Não serão aceites reclamações após 31 de outubro de 2024."

Salvo disposição em contrário na presente Alteração, todas as outras disposições dos Termos e Condições permanecem inalteradas e em vigor.

Morangis, 15 de julho de 2024