Termos e Condições Oferta Janelas elétricas e solares VELUX 2024: Regulamento
Artigo 1.º: A ação
A VELUX Portugal, Unipessoal Lda (VELUX Portugal), com sede na Travessa das Pedras Negras 1-2º, 1100-404 Lisboa, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número 507.564.138, com o capital social de € 1.117.000,00, e doravante designada por "Organizador", organiza uma Promoção comercial dirigida a particulares (aqui designada por "Promoção") de 1 de novembro a 30 de novembro de 2024, inclusive.
Artigo 2.º: Os Participantes
A Promoção é destinada a pessoas singulares, maiores de idade, residentes em Portugal, que se tenham registado através do formulário disponível em www.velux.pt/campanha/substituicao, entre 1 de novembro a 30 de novembro de 2024, inclusive, que tenham adquirido, em Portugal, janelas elétricas e solares VELUX, entre 1 de novembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025, e que tenham, ainda, preenchido e enviado o formulário completo da Promoção até 14 de fevereiro de 2025 (doravante designados por "Participante(s)").
A inscrição na Promoção é gratuita e implica a aceitação plena e integral dos presentes termos e condições de participação, sendo as eventuais dificuldades de interpretação ou de aplicação decididas pelo Organizador. Qualquer inscrição incompleta, de uma pessoa não autorizada a participar ou recebida após a data de encerramento da Promoção, não será tida em consideração.
Artigo 3.º: Duração
A ação está dividida em 3 fases:
- Registo online para pessoas singulares, entre 1 de novembro a 30 de novembro de 2024;
- Aquisição de janelas elétricas e solares VELUX, em Portugal, entre 1 de novembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025; e,
- Apresentação das candidaturas até 14 de fevreiro de 2025.
Artigo 4.º: Descrição da Promoção
4.1: Mecânica de Promoção
A VELUX oferece um reembolso diferido de 150€ para a compra de uma janela elétrica e solar VELUX
Os custos de ligação à Internet não são reembolsados.
O número de reembolsos autorizados é limitado a um (1) reembolso por Lar, até um máximo de cinco (5) janelas de telhado elétricas e/ou solares.
Para efeitos destas regras, um “Lar” é definido por um dos seguintes critérios:
- A sua morada;
- Dados bancários (IBAN);
- Quaisquer outros dados técnicos ou de identificação pessoal;
Se tivermos razões para suspeitar que já solicitou um reembolso anteriormente, reservamo-nos o direito de lhe pedir provas adicionais para validar a sua elegibilidade. Qualquer novo pedido de reembolso será recusado se um destes elementos já tiver sido utilizado para um reembolso anterior.
Para beneficiar da oferta, os Participantes devem:
- Inscrever-se, preenchendo online o formulário disponível em: velux.pt/campanha/ substituicao, no período de 1 de novembro a 30 de novembro de 2024;
- Adquirir, entre 1 de novembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025, em Portugal, uma ou mais janelas elétricas e solares VELUX, de qualquer um dos modelos cujas referências estejam indicadas no Artigo 4.2 infra, sendo necessário possuir recibo da compra ou fatura de um profissional (fornecedor/instalador), cuja data esteja incluída naquele período;
- Preencher e enviar o formulário de candidatura online, até 14 de fevereiro de 2025, e anexar o recibo da compra ou a fatura do profissional (fornecedor/instalador), emitido com data entre 1 de novembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.
As faturas de compra nominativas só podem ser utilizadas pela pessoa singular em cujo nome são emitidas. A sua utilização por qualquer outro Participante, cujos dados não constem da fatura será motivo de cancelamento da participação. No caso de a mesma fatura (ao portador), ser utilizada por vários Participantes, para participar na Promoção, apenas a primeira candidatura efetuada pelo Participante que forneceu tal fatura, juntamente com a sua candidatura, pela primeira vez, será considerada válida, sendo rejeitadas todas as candidaturas subsequentes.
A empresa LINKLI verificará a conformidade e exatidão de todos os registos. Qualquer registo em que a inscrição esteja incompleta ou não cumpra as disposições deste Artigo 4 ou as disposições dos restantes Artigos destes Termos e Condições, será rejeitado.
A LINKLI verificará a conformidade de todas as candidaturas. Qualquer candidatura que esteja incompleta ou que não cumpra os requisitos deste Artigo 4, ou as disposições dos demais Artigos destes Termos e Condições, será rejeitada. O reembolso será efetuado por transferência bancária cerca de 4 a 6 semanas, após a receção do pedido.
4.2: Referências abrangidas pela Promoção:
| GPU FK06 007021 GPU FK08 007021 GPU MK06 007021 GPU MK08 007021 GPU PK06 007021 GPU PK08 007021 GPU SK06 007021 GPU SK08 007021 |
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GGL CK02 206621 |
Artigo 5.º: Cumprimento das condições de participação
Ao participar na Promoção, cada Participante aceita todas as regras definidas no presente regulamento. O Organizador reserva-se o direito de proceder a qualquer controlo útil dos processos dos Participantes. Em caso de irregularidade ou de incumprimento das disposições dos presentes Termos e Condições de participação, os Participantes não poderão beneficiar da oferta. A decisão será tomada pelo Organizador.
Artigo 6.º: Recolha de opiniões
Ao participar na Promoção, os Participantes aceitam fornecer informações referentes à instalação dos seus produtos e ao seu nível de satisfação. Essas informações, uma vez anonimizadas, serão usadas para fins de análise interna, para melhorar a qualidade dos produtos e serviços comercializados pela VELUX Portugal. Os dados pessoais obtidos não serão usados para fins de marketing, exceto com o consentimento expresso do Participante, e serão tratados de acordo com a política de privacidade da VELUX Portugal.
Artigo 7º: Proteção de dados
Os Participantes são informados de que os seus dados pessoais são recolhidos pela VELUX Portugal, Unipessoal Lda, no âmbito da Promoção e são necessários para que a sua participação seja avaliada e para que a oferta seja atribuída, com base na execução do contrato. Com o seu consentimento, a VELUX Portugal irá também enviar-lhe material de marketing eletrónico, para o informar sobre as atividades, produtos e serviços da VELUX. Poderá revogar este consentimento a qualquer momento.
Os dados de contato dos Participantes serão mantidos até ao final da Promoção e até ao termo dos prazos legais de prescrição, para que qualquer reclamação ou defesa que seja necessária, possa ter lugar.
Estes dados destinam-se exclusivamente ao Organizador. A empresa LINKLI, envolvida na organização material da Promoção sob a supervisão e de acordo com as instruções do Organizador, disporá dos dados de contacto dos Participantes apenas para efeitos da oferta em questão.
Em conformidade com o RGPD, cada Participante tem o direito de se opor, aceder, retificar, apagar, limitar e portar os seus dados pessoais, enviando uma mensagem de correio eletrónico para o seguinte endereço: proteccaodedados@velux.com. Cada Participante pode igualmente apresentar uma queixa junto da CNPD, diretamente no sítio https://www.cnpd.pt/.
Para mais informações sobre a proteção de dados, por favor consulte a Política de Privacidade da VELUX Portugal.
Artigo 8.º: Alterações e litígios
A participação na Promoção implica a plena aceitação dos presentes Termos e Condições de participação, que estão disponíveis nesta página.
A participação na Promoção através da Internet, implica o conhecimento e a aceitação das características e dos limites das tecnologias utilizadas pela Internet e das tecnologias a ela ligadas, nomeadamente no que diz respeito ao desempenho técnico, aos tempos de resposta para consultar, inserir ou transferir informações, aos riscos de interrupção e, de um modo geral, aos riscos inerentes a qualquer ligação e transmissão, à falta de proteção de certos dados contra eventuais desvios e aos riscos de contaminação por eventuais vírus que circulem na rede.
O Organizador reserva-se o direito de modificar, anular ou completar a presente Promoção, sem incorrer em qualquer responsabilidade sendo tais modificações incorporadas às condições da Operação e oponíveis aos participantes. Nenhuma reclamação, daí decorrente, será aceite. Qualquer litígio, ou caso omisso, decorrente dos presentes Termos e Condições de participação, será resolvido pelo Organizador.
Não serão aceites reclamações após 28 de fevereiro de 2025.
Artigo 9.º: Limitação da responsabilidade
O Organizador não poderá, em caso algum, incorrer em qualquer responsabilidade se, em caso de força maior, for obrigado a anular a Promoção, a reduzi-la, a prolongá-la, a adiá-la ou a modificar os seus termos e condições. O Organizador reserva-se o direito de, a todo o tempo, prolongar o período de participação e/ou de adiar qualquer data anunciada.
O Organizador não garante de forma alguma que o acesso à plataforma Internet velux.pt/campanha/substituicao será ininterrupto, fácil, fiável, correto, completo, satisfatório, isento de erros, rápido ou imediato.
A ligação à plataforma Internet www.velux.pt/campanha/substituicao é da exclusiva responsabilidade do Participante.
O Organizador não assume qualquer responsabilidade em caso de utilização abusiva ou de incidente ligado à utilização do computador ou ao acesso à Internet. Adicionalmente, o Organizador não pode ser responsabilizado por qualquer mau funcionamento da rede que impeça o bom desenrolar da Promoção.
Sob reserva das disposições imperativas da lei aplicável, no caso de o Organizador ser considerado responsável em relação a um Participante, o montante da indemnização devida a este respeito não poderá exceder o valor do reembolso máximo possível pela sua participação.
Artigo10º: Lei aplicável e jurisdição
Os presentes Termos e Condições de participação estão sujeitos à legislação portuguesa. Se todos ou parte dos presentes Termos e Condições de participação forem declarados inválidos ou inaplicáveis por um tribunal ou autoridade competente, as restantes disposições continuarão a ser aplicáveis.
Qualquer litígio relativamente ao qual as partes não consigam chegar a um acordo amigável, será submetido aos tribunais portugueses competentes.
Lisboa, 21 de outubro de 2024